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Direito humano à água potável: primeiras reflexões ao Comentário Geral da ONU nº 15

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Ex-companheira é absolvida de crime de tentativa de homicídio

A magistrada impôs à acusada medida de segurança de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de dois anos.

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processo inquisitorial, todavia, se a gestão estiver sob a iniciativa das partes, predomina o processo

Constitucional e tributário. Remessa necessária. Mandado de segurança. Certidão negativa de débitos fiscais em nome do sócio. Recusa de sua expedição pelo estado sob a alegação de débito pertencente à empresa do impetrante.

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